Termos e Condições — 312bt

01 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site 312bt, disponível em https://312bt.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos relacionados.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma e residente no Brasil.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e informações pessoais verificadas.
• "Saldo": o valor em Real Brasileiro (R$) disponível na conta do Usuário, dividido em saldo real (depósitos) e saldo bônus (créditos promocionais).
• "Aposta": qualquer participação em jogos de cassino, apostas esportivas ou outras modalidades oferecidas pela Plataforma, mediante uso de saldo.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar para poder sacar valores provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido antes da realização do primeiro saque.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
• "Lei 14.790/2023": lei federal que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, regulamentando plataformas de apostas online.

02 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 312bt implica a aceitação automática, integral e incondicional destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável. Essa aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Cria e confirma seu cadastro na Plataforma;
• Realiza seu primeiro depósito ou aposta;
• Acessa e navega pelas páginas da 312bt após ter sido informado da existência destes Termos.

A 312bt reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigação do Usuário consultar periodicamente a versão vig ente. A continuidade do uso da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas condições.

03 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 312bt, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente e domiciliado no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos, incluindo os cadastros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaborador da 312bt ou de qualquer um de seus provedores de jogos parceiros;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

04 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 312bt, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A 312bt poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação.

4.2 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na 312bt. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer saldos e saques pendentes.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 312bt jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é considerada de sua responsabilidade, salvo em casos de falha comprovada de segurança da Plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

4.4 Verificação KYC

Antes de processar o primeiro saque, a 312bt realizará o procedimento de verificação de identidade (KYC), exigindo cópia de documento de identidade válido (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, quando aplicável, comprovante do método de pagamento utilizado. O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis.

05 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 312bt aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT (criptomoeda). Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou método de pagamento em seu nome.

5.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo padrão de depósito, podendo existir restrições específicas por método de pagamento ou conforme definido por políticas internas de prevenção à fraude.

5.3 Prazo de Crédito

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, em tempo real. Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para confirmação. Outros métodos têm prazos variáveis conforme a operadora financeira. O saldo só estará disponível para apostas após a confirmação do pagamento.

5.4 Moeda

Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$). A 312bt não realiza conversão automática de moedas estrangeiras. Depósitos em outras moedas podem ser recusados ou sujeitos a conversão pela instituição financeira do Usuário, sem responsabilidade da Plataforma.

06 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: ter concluído o processo KYC; ter saldo real disponível (não bônus) suficiente; não possuir apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado; e não ter requisitos de rollover de bônus em aberto que restrinjam o saque.

6.2 Métodos e Prazos

Saques são processados prioritariamente via Pix, com tempo médio de processamento inferior a 5 (cinco) minutos após aprovação. Saques para outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. O Usuário deve solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente impossível.

6.3 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque diário, semanal e mensal variam conforme o nível do programa de fidelidade do Usuário (Iniciante, Profissional ou Mestre). Usuários do nível Mestre não possuem limite diário de saque.

6.4 Verificação Adicional

A 312bt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar verificações de segurança antes de aprovar saques de valores elevados, saques para métodos de pagamento diferentes do depósito original, ou em casos de atividade incomum na conta do Usuário.

07 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

Novos Usuários que realizarem seu primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00 são elegíveis ao bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00. O bônus é creditado automaticamente e está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos após a ativação.

7.2 Elegibilidade e Restrições

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF cadastrado;
• O bônus não é transferível entre contas e não pode ser convertido em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• Apostas realizadas com saldo bônus em jogos com RTP acima de 97% podem ser excluídas do cômputo do rollover, conforme regras específicas de cada promoção;
• A 312bt reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os direitos adquiridos pelos Usuários antes da alteração sejam preservados.

7.3 Abuso de Bônus

É estritamente proibido o uso de estratégias coordenadas, contas múltiplas ou apostas cobertas (hedging) com o objetivo de explorar benefícios de bônus de forma desonesta. A 312bt possui sistemas automatizados de detecção de abuso e poderá cancelar bônus, encerrar contas e reter saldos em caso de comportamento suspeito.

08 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 312bt são do tipo quota fixa. As odds são exibidas em formato decimal e estão sujeitas a alteração até o momento do fechamento da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.

8.2 Cassino e Jogos Online

Todos os jogos de cassino disponíveis na 312bt utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por organismos independentes. Os resultados são imprevisíveis e independentes de apostas anteriores. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível no painel de informações do respectivo título.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou cotação incorreta resultante de erro manifesto, a 312bt reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores ao saldo do Usuário. Nenhum ganho resultante de erro técnico comprovado será pago. A 312bt não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do Usuário.

09 Jogo Responsável

A 312bt está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis gratuitamente no painel da conta do Usuário:

• Limites de Depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Aposta: restrição do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Controle de Tempo de Sessão: alertas automáticos e desconexão após tempo definido pelo Usuário;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação especializada. A 312bt adota uma política de tolerância zero ao jogo compulsivo não assistido.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e perda de saldo:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Usar robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para realizar apostas ou explorar falhas do sistema;
• Explorar coordenadamente bônus de boas-vindas ou promoções com múltiplas identidades ("multiaccounting");
• Tentar fazer engenharia reversa, hackear, descompilar ou interferir na infraestrutura da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da 312bt;
• Realizar cobranças estorno ("chargeback") de forma fraudulenta junto à operadora do cartão de crédito.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 312bt — incluindo, sem limitação, logotipo, marcas, textos, imagens, gráficos, design, código-fonte, banco de dados e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva da 312bt ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer uso comercial do conteúdo da 312bt sem autorização prévia por escrito.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 312bt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, independentemente de qualquer expectativa do Usuário;
• Falhas de acesso à Plataforma causadas por problemas de internet, dispositivo ou infraestrutura fora do controle da 312bt;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, operadoras de pagamento ou provedores de internet;
• Uso não autorizado da conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail indicado no rodapé desta página. Antes do encerramento, saques de saldo real disponível serão processados normalmente, sujeitos às condições da Seção 6. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

13.2 Encerramento pela 312bt

A 312bt pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente; constatação de que o Usuário é menor de 18 anos; ou descumprimento reiterado das regras da Plataforma.

14 Alterações nos Termos

A 312bt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer litígio decorrente deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 312bt opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a LGPD — Lei nº 13.709/2018 (proteção de dados pessoais), o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 e demais normas federais aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil.